Termos de Uso e Contrato de Licença

1. Partes e objeto

Este contrato é celebrado entre a plataforma MedKaizen, operada por Adair Pereira Dias Junior, pessoa física responsável pelo serviço enquanto a sociedade empresária não é constituída ("MedKaizen") e o profissional médico identificado no cadastro ("Contratante" ou "você").

O objeto é a concessão de licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, da plataforma MedKaizen — **sistema de apoio à documentação médica** assistido por inteligência artificial, que transforma o relato falado do médico no texto estruturado do atendimento, organiza o plantão e guarda a cópia desses registros para o próprio médico — na modalidade software como serviço (SaaS), acessada pela internet.

A MedKaizen é empresa de tecnologia. Não presta serviços médicos, não integra a relação médico-paciente, não emite opinião clínica e não assume qualquer posição de assistência à saúde.

2. O que a MedKaizen é — e o que ela NÃO é

A MedKaizen produz o texto do atendimento e guarda a sua cópia. Ela NÃO é, e não se apresenta como, Sistema de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES) certificado pela SBIS/CFM nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007.

Consequência prática, dita sem rodeio: o registro oficial do atendimento continua sendo aquele feito no sistema da instituição onde você atende. A plataforma foi desenhada para isso — o texto sai pronto para ser conferido e colado lá, em um toque.

A cópia que fica na MedKaizen é a SUA documentação: serve como prova documental do que você registrou, com data, versões e trilha de acesso — e é isso que a torna útil no dia em que alguém questionar sua conduta. Não pretende, hoje, o valor de prontuário certificado.

A plataforma também não emite documentos com assinatura digital ICP-Brasil. Receitas e atestados gerados aqui devem ser impressos e assinados, ou emitidos pelo sistema oficial que você utiliza.

Se o seu hospital exigir que o registro seja feito exclusivamente no sistema dele, isso continua valendo integralmente. A MedKaizen existe para você chegar lá com o texto pronto e completo, não para substituir aquele sistema.

3. Quem pode contratar

O acesso é restrito a profissionais com registro ativo em Conselho Regional de Medicina, verificado no cadastro. Ao contratar, você declara que as informações prestadas são verdadeiras e que seu registro está ativo e regular.

A conta é pessoal e intransferível. Você responde por todos os atos praticados com suas credenciais, inclusive por acessos de terceiros que você venha a autorizar, e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A constatação de registro inexistente, suspenso ou cassado, ou de dados falsos no cadastro, autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

4. O que a inteligência artificial faz — e o que ela não faz

A inteligência artificial da MedKaizen atua exclusivamente como APOIO À DOCUMENTAÇÃO: ela transcreve a fala do atendimento, filtra o que não é clínico e organiza o conteúdo em texto de prontuário.

Ela NÃO formula hipótese diagnóstica, NÃO produz diagnóstico diferencial, NÃO sugere código CID, NÃO sugere exames e NÃO prescreve medicação. Quando hipótese, CID, conduta ou prescrição aparecem no registro, é porque VOCÊ os enunciou durante o atendimento e a ferramenta apenas os transcreveu e organizou. Nada é acrescentado, escolhido ou completado pela ferramenta.

A plataforma oferece ainda um checklist de lembretes — perguntas e verificações que podem ter passado, como 'perguntar sobre irradiação da dor' ou 'aferir pressão em ambos os braços'. São lembretes de documentação e de anamnese, jamais recomendação de conduta, exame ou tratamento.

Nenhum registro é incorporado ao prontuário sem revisão e aprovação expressa sua. A aprovação é ato seu, deliberado e registrado com data e hora; o sistema não aprova nada sozinho, por decisão de projeto.

A responsabilidade clínica — diagnóstico, conduta, prescrição, desfecho — é exclusivamente do médico responsável. O uso da plataforma não transfere, divide nem atenua essa responsabilidade, nos termos da Resolução CFM nº 2.454/2026.

A transcrição automática pode errar: grafar mal um nome de medicamento, trocar um número ou deixar de registrar algo que foi dito. É por isso que a revisão é obrigatória e a aprovação é um ato seu. Aprovar sem ler é assumir o que está escrito.

5. Papéis no tratamento de dados

Em relação aos dados dos seus pacientes, você é o CONTROLADOR (LGPD, art. 5º, VI): é sua a decisão sobre o que registrar, para que finalidade e por quanto tempo. A MedKaizen é OPERADORA (art. 5º, VII): trata esses dados exclusivamente para executar este contrato e conforme suas instruções.

Em relação aos seus próprios dados de cadastro, assinatura e uso da plataforma, a MedKaizen atua como controladora.

As condições detalhadas desse tratamento estão no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra este contrato e é aceito no mesmo ato.

6. Licença: o que você pode fazer

Você recebe o direito de acessar e usar a plataforma, pelo prazo da assinatura, para documentar seus próprios atendimentos e gerir sua atividade profissional, dentro dos limites de volume do plano contratado.

Você pode exportar, copiar, imprimir e levar consigo todo o conteúdo clínico que produziu. O prontuário é seu e do seu paciente — a plataforma é o meio, não a dona do registro.

7. Propriedade intelectual e o que você não pode fazer

A plataforma, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, interfaces, fluxos de trabalho, textos, prompts de inteligência artificial, sinais distintivos, a marca MedKaizen e toda a documentação associada são de titularidade exclusiva da MedKaizen, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (programas de computador), pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

Este contrato concede uso, não transfere propriedade. Nenhuma cláusula deve ser interpretada como cessão, licença implícita ou autorização de exploração de qualquer direito de propriedade intelectual da MedKaizen.

É expressamente vedado, direta ou por interposta pessoa:

• copiar, reproduzir, adaptar, traduzir ou criar obra derivada da plataforma ou de qualquer parte dela;
• descompilar, desmontar, aplicar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, salvo na estrita medida em que a lei o permita e mediante aviso prévio por escrito;
• usar a plataforma, no todo ou em parte, como referência, base, especificação ou material de estudo para desenvolver, encomendar ou financiar produto ou serviço concorrente;
• reproduzir a organização das telas, a sequência dos fluxos, os textos, os formulários ou os critérios de estruturação clínica adotados pela plataforma em qualquer outro sistema;
• revender, sublicenciar, ceder, alugar ou compartilhar o acesso com terceiros, inclusive com outros médicos não contratantes;
• acessar a plataforma com o propósito de análise competitiva, benchmarking ou avaliação por conta de concorrente;
• remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas ou identificação de versão;
• usar meios automatizados para extrair dados, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites de uso do plano.

A violação desta cláusula autoriza a rescisão imediata, sem reembolso, e sujeita o infrator a multa não compensatória equivalente a 12 (doze) mensalidades do plano contratado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis, incluídas as das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996.

8. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações não públicas a que tiver acesso em razão deste contrato. Do seu lado, isso alcança funcionalidades ainda não lançadas, decisões de arquitetura, condições comerciais negociadas, métricas e qualquer conhecimento sobre o funcionamento interno da plataforma que você venha a obter.

Do lado da MedKaizen, alcança tudo que diga respeito a você, à sua atividade e aos seus pacientes — com a proteção reforçada que o sigilo médico impõe.

A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato, e indefinidamente quanto a dados pessoais sensíveis e a segredo de negócio.

9. Segurança do seu lado

A segurança é responsabilidade compartilhada. A MedKaizen protege a infraestrutura, a criptografia e o controle de acesso; a você cabe escolher senha forte e não reutilizada, não compartilhar credenciais, manter o aparelho com bloqueio de tela, encerrar a sessão em computadores compartilhados e usar o bloqueio de tela da plataforma quando se afastar.

O uso da plataforma em computador de hospital ou de terceiros deve observar as políticas da instituição. O recurso de acesso por QR code existe justamente para não exigir digitação de senha em máquina alheia.

10. Assinatura, teste, cobrança e cancelamento

O período de teste, quando oferecido, é gratuito, não exige cartão e concede os recursos e limites divulgados no momento da contratação. Encerrado o teste sem contratação, o acesso de escrita é suspenso; o acesso de leitura aos registros já produzidos é preservado.

A assinatura é mensal, com preço e limite de atendimentos do plano escolhido. Excedido o limite, o sistema avisa e oferece pacote adicional — nunca cobra automaticamente sem ato seu.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional e sem renovação automática após o cancelamento.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A MedKaizen emprega medidas técnicas e organizacionais razoáveis e proporcionais ao risco para manter o serviço disponível e íntegro, mas não garante operação ininterrupta, ausência de falhas ou compatibilidade com todo e qualquer equipamento, navegador ou rede.

A plataforma não responde por decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, desfechos de saúde ou por conteúdo que você aprovou e incorporou ao prontuário.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as responsabilidades que a lei não permite afastar — inclusive as decorrentes da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável —, a responsabilidade da MedKaizen por danos diretos fica limitada ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.

12. Guarda dos seus registros e saída da plataforma

A plataforma não oferece função de exclusão de registro clínico já aprovado: correções criam uma versão nova e preservam a anterior, com data e autor. É isso que impede que a sua cópia seja alterada sem rastro — e é o que a torna útil como prova.

A MedKaizen assume, por este contrato, o compromisso de manter os seus registros por prazo não inferior a 20 (vinte) anos contados do último lançamento. Trata-se de obrigação contratual assumida perante você, e não de dever legal decorrente de ser sistema de prontuário certificado — o que a MedKaizen não é, conforme a cláusula 2.

Encerrada a assinatura, você mantém acesso de leitura e exportação ao conteúdo clínico que produziu, pelo prazo acima, sem custo.

Se a MedKaizen encerrar suas atividades, você será comunicado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e receberá seus dados em formato estruturado e legível por máquina, com orientação para migração.

13. Alterações destes termos

Estes documentos podem ser atualizados. Alterações relevantes geram uma nova versão, e o acesso à plataforma só é liberado após novo aceite — não existe aqui a figura da mudança silenciosa validada por 'uso continuado'.

Cada versão fica registrada com número, data de vigência e código de verificação (hash) do texto exato. Você pode consultar a qualquer momento o que aceitou, quando e sob qual versão.

14. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, sem causa, mediante aviso pela própria plataforma. A MedKaizen pode suspender ou rescindir imediatamente, com aviso, em caso de violação da cláusula de propriedade intelectual, uso fraudulento, risco à segurança de dados ou perda do registro profissional.

A rescisão não afeta a guarda legal dos prontuários nem as obrigações de confidencialidade e de proteção de dados, que sobrevivem ao término.

15. Disposições finais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante, ou, quando aplicável a legislação consumerista, o foro que a lei determinar.

O aceite eletrônico deste documento, registrado com data, hora, endereço IP e código de verificação do texto, tem plena validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.